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Licenciamento – Pip’s –Estudos de Viabilidade

Um Pedido de Informação Prévia (PIP) é um pedido de informação dirigido à câmara municipal sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas. Nesse pedido de informação afere-se igualmente quais os condicionamentos legais ou regulamentares aplicados.